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A controvérsia trazida no Informativo 839 (11/02/2025) é a seguinte: é possível caracterizar como inerte a postura do provedor de aplicativo de mensagens que, após instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo (imagens íntimas de menor de idade compartilhadas sem autorização), deixa de adotar qualquer providência?
A tese fixada pelo STJ foi a seguinte:
“O provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.” (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 7/2/2025.)
Em situação de violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, há responsabilidade do provedor de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros quando deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização do conteúdo não autorizado. (art. 21 do Marco Civil da Internet)
No âmbito de provedores de internet, a retirada de conteúdo deve ocorrer (i) com a efetiva remoção do conteúdo com a interceptação e exclusão das mensagens, ou (ii) com a comprovação de adoção de medidas práticas equivalente a impedir ou ao menos diminuir o dano