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O tema em debate, registrado como Tema 1.299, trata do cabimento da ação rescisória quando a decisão questionada se baseou em interpretação legal posteriormente pacificada em sentido contrário pelo STJ.
O principal ponto de discussão é a possibilidade de superar o entendimento da Súmula 343 do STF, que veda a ação rescisória quando a decisão rescindenda resultou de interpretação controvertida da lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015).
Na última segunda-feira, 03 de fevereiro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais 1.431.163 e 1.910.729 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
O STJ analisará se é possível propor ação rescisória após a consolidação de nova orientação jurisprudencial sobre o tema.
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, destacou a relevância da matéria para o direito público e a necessidade de uniformização da jurisprudência.
Com a afetação do tema, foram suspensos todos os processos individuais ou coletivos em âmbito nacional que tratam da mesma questão, incluindo recursos especiais e agravos em recurso especial.
Os acórdãos em análise nos embargos de divergência apresentam entendimentos divergentes sobre a possibilidade de revisão de decisões com base em teses posteriormente superadas.
O STJ busca definir se a segurança jurídica da coisa julgada pode ser relativizada em prol da uniformização da interpretação da lei.
A decisão que será proferida pelo STJ terá efeito vinculante, impactando diretamente a tramitação de processos em todo o país sobre o mesmo tema.