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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 859.376/PR (Tema 953), que discute a constitucionalidade do uso de vestimentas ou acessórios religiosos em fotografias de documentos oficiais.
O caso concreto envolveu uma freira impedida de utilizar seu véu na fotografia para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, com base em portaria do Departamento de Trânsito que proibia o uso de qualquer acessório cobrindo parte do rosto ou da cabeça.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a favor da freira, reconhecendo que o véu não impedia sua correta identificação. A União recorreu da decisão sob o argumento de que a dispensa dessa regra configuraria tratamento privilegiado a grupos religiosos.
O STF, em decisão unânime, confirmou que a liberdade religiosa é direito fundamental garantido pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal, e que normas administrativas devem ser interpretadas de forma a preservar esse direito (julgamento realizado em 17/04/2024). Desde que o acessório religioso não cubra o rosto nem impeça a identificação, não há justificativa para proibição. O Plenário enfatizou que essa adaptação equilibra a liberdade religiosa e a necessidade de segurança pública.
A tese fixada foi: “É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.”
A decisão reforça o dever do Estado de garantir o tratamento igualitário a grupos religiosos, evitando discriminação e assegurando o pleno exercício da liberdade religiosa no Brasil.
